Seção das Sessões

Na sessão plenária de 21 de outubro, o TCU apreciou representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico promovido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para contratação de serviços contínuos de medicina do trabalho em saúde ocupacional. Entre os questionamentos, a representante sustentara a previsão de duração contratual em desacordo com a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), ao admitir vigência inicial de 60 meses, com possibilidade de prorrogação até 120 meses, sem adequada justificativa.

O relator, ministro Benjamin Zymler, destacou que a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) não constitui o regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos das empresas estatais, os quais são regidos pela Lei das Estatais. Entendeu, contudo, que isso não impede que as práticas consagradas pela NLLC sejam consideradas como referência para identificar os procedimentos usualmente adotados no mercado de contratações públicas.

Observou que a possibilidade de prorrogação da vigência contratual para além de cinco anos pode ser considerada prática rotineira de mercado no âmbito das contratações públicas como um todo, especialmente após as mudanças promovidas pela Lei 14.133/2021, que admitiu durações mais longas. Ou seja, o novo regime geral das licitações não seria a base jurídica dos contratos das estatais, mas serviria de substrato fático para a percepção da atual realidade do mercado das contratações públicas.

Assim, segundo o ministro Benjamin Zymler, restaria pendente de análise apenas a comprovação do atendimento da condição prevista no inciso II do art. 71 da Lei 13.303/2016 e no inciso II do art. 87 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Serpro, qual seja: a comprovação de que a limitação da vigência contratual a cinco anos inviabilizaria ou oneraria excessivamente a realização do negócio pela empresa pública.

Para o relator, a expressão "onere excessivamente", disposta nos mencionados dispositivos da Lei das Estatais e do regulamento do Serpro, não deve ser interpretada de maneira restritiva, mas à luz da racionalidade econômica própria da atuação empresarial e dos princípios da eficiência e da economicidade. Assim, custos de transação relevantes e evitáveis podem justificar a adoção de prazo superior ao limite de cinco anos, desde que haja motivação concreta e não se trate de economia marginal.

No caso, o Serpro demonstrou que o custo operacional para realização de uma nova licitação alcançaria aproximadamente R$ 92,7 mil, enquanto o processamento de uma prorrogação custaria cerca de R$ 27,8 mil. Tal diferença, na ótica do relator, evidencia que a obrigatoriedade de promover novo certame ao término do quinto ano, mesmo que o ajuste permanecesse vantajoso e adequadamente executado, imporia à entidade dispêndios administrativos e transacionais substancialmente superiores, contrariamente aos princípios da eficiência e da racionalidade administrativa.

Assim, considerando que a pactuação de contrato de prestação de serviços contínuos por prazo superior a cinco anos constitui, atualmente, prática rotineira no mercado e que a imposição de prazo menor oneraria, de forma desarrazoada, a obtenção da utilidade pretendida pela entidade, o relator entendeu preenchidos os requisitos do art. 71, inciso II, da Lei 13.303/2016 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Serpro, não se confirmando a irregularidade suscitada na representação.

Ao final, o Plenário deliberou, por unanimidade, no sentido de considerar a representação parcialmente procedente, apenas em razão de falha identificada na forma como foram prestados os esclarecimentos aos licitantes, e deu ciência ao Serpro de que respostas contraditórias ou ambíguas afrontam os princípios da clareza, da transparência e da segurança jurídica.

Para mais informações, a coluna recomenda a leitura do Voto condutor do Acórdão 2911/2026 - Plenário.